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Dez anos de atraso em regime para internar presos com doenças mentais

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Para permitir a “reabilitação do internado”, a “sua reinserção no meio familiar e social”, prevenir “a prática de outros factos criminosos” e servir “a defesa da sociedade e da vítima em especial”, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade prevê desde 2009 uma opção específica de internamento de reclusos inimputáveis ou imputáveis “portadores de anomalia psíquica” preferencialmente “em unidades de saúde mental não-prisional”.

Abel Resende

Mais populares Educação Escolas têm de “entender como centrais” a História e a Geografia, sublinha ministro Assédio sexual Diogo Faro lançou desafio e quase duas mil pessoas contaram-lhe as suas histórias de assédio sexual i-album Fotogaleria Do Rio de Janeiro a Nairobi, mundo fora a gritar pelo clima O código, aprovado há dez anos, determina que a sua aplicação na prática carece de “adaptações” a serem “fixadas por diploma próprio”. Só agora, uma década depois, o Governo se prepara para aprovar em Conselho de Ministros o decreto-lei que introduz essas adaptações para prevenir “disparidade de critérios no tratamento dos cidadãos internados em diferentes unidades”

O diploma estabelece como norma que o recluso deve permanecer na prisão apenas em caso de “necessidade de segurança”. Na ausência de perigo de fuga, de perigo para o próprio ou para terceiros, o internado fica numa unidade de saúde mental “não integrada” nos serviços prisionais. 

Actualmente, para internamento de pessoas com doenças mentais condenadas à reclusão apenas existem duas unidades de saúde inseridas nos estabelecimentos prisionais, informam o Ministério da Justiça e a Direcção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP): a Clínica de Psiquiatria e de Saúde Mental, no Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo , vocacionada para receber inimputáveis; e o serviço de psiquiatria do Hospital Prisional de São João de Deus em Caxias “para casos agudos e acolhimento de inimputáveis”. Há cerca de 240 pessoas internadas no sistema prisional, de acordo com as mesmas informações

Sem estimativas O projecto do Governo indica que deverão ser criadas unidade de saúde mental que ficarão sob a tutela do ministério da Saúde e da Justiça. E pressupõe, por isso mesmo, “uma colaboração permanente e eficaz” entre estes dois ministérios, introduzindo um dever de transparência na garantia da qualidade do tratamento e condições de vida dos internados

Face ao “facto de se tratar de medidas privativas da liberdade, o que é “agravado” por estes serem ” cidadãos particularmente vulneráveis “, torna-se “indispensável a previsão de mecanismos independentes de fiscalização da legalidade de procedimentos” por parte da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça e da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, refere o projecto do Governo

Questionado sobre a estimativa de custos para o novo modelo a aplicar com o projecto de decreto-lei que está em cima da mesa, o Ministério da Justiça diz não ser oportuno pronunciar-se sobre “uma matéria que está ainda em trabalho” e que ainda “não foi a Conselho de Ministros“. Também o Ministério da Saúde considerou “prematuro” dar respostas sobre o tema. O seu gabinete de imprensa respondeu que “a verba a disponibilizar será divulgada numa fase posterior”

O novo modelo também estipula que antes da transferência para unidade de saúde, e quando ainda estão na cadeia, os condenados diagnosticados com uma doença mental “recebem cuidados médico-psiquiátricos permanentes”. 

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Subscrever × Esse acompanhamento permanente é por ora inexistente nas prisões. Frequentemente, o recluso com doença do foro psiquiátrico é seguido no Serviço Nacional de Saúde, mas fica dependente da disponibilidade irregular e inconstante dos guardas prisionais em acompanhá-lo às consultas. O internamento de pessoas nestas circunstâncias depende de uma medida decretada pelo tribunal

Comité pediu fecho de unidade psiquiátrica prisional O encerramento da clínica psiquiátrica do Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo foi umas recomendações de uma longa lista que o Comité para a Prevenção da Tortura (CPT) do Conselho da Europa apresentou no seu relatório sobre Portugal publicado em Janeiro de 2018

O relatório, resultante das visitas realizadas por uma delegação a Portugal em 2016, foi entregue ao Ministério dos Negócios Estrangeiros ainda em 2017

Nele o CPT exorta as autoridades portuguesas a “tomarem medidas imediatas para fechar o hospital psiquiátrico de Santa Cruz do Bispo e transferir os pacientes para um ambiente terapêutico apropriado”

O comité considerou que o hospital psiquiátrico na Prisão de Santa Cruz do Bispo “só é hospital no nome” por não conseguir garantir “os cuidados e o tratamento” necessários a estas pessoas. Com as suas “condições materiais deploráveis e o seu ambiente carcerário e semelhante a uma prisão”, esta unidade psiquiátrica “devia ser encerrada”, insiste o Comité Europeu em vários pontos do capítulo dedicado (neste relatório) aos doentes mentais do sistema prisional

Perante as condições em que os pacientes estão detidos nesta unidade, constatadas durante as visitas da delegação em Setembro e Outubro de 2016, o CPT colocou a hipótese de se estar perante “um tratamento desumano e degradante” das pessoas aí internadas

A situação é agravada pelo facto de a unidade psiquiátrica de Santa Cruz do Bispo “funcionar permanentemente acima da capacidade oficial”, considera. E ainda porque os hospitais psiquiátricos civis, apesar de terem vagas, normalmente recusam pacientes do sistema penal, recusa essa que resulta de não haver acordos de garantias de pagamentos entre os ministérios da Justiça e da Saúde